quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Todos pela Educação divulga análise sobre nova versão do PNE


Todos Pela Educação

O Todos Pela Educação divulgou, nesta quarta-feira (14), a análise sobre a versão do Plano Nacional de Educação (PNE) apresentada pelo relator do projeto de lei, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), na última semana. O plano traz as principais diretrizes e metas para a Educação brasileira na década. Para vigorar, precisa ser aprovado pelos parlamentares do Congresso Nacional e passar pela sanção presidencial.
Baixe a íntegra do PNE, na versão do relator

De acordo com Priscila Cruz, diretora-executiva do Todos Pela Educação, o mais importante agora é que o PNE seja integralmente cumprido. “O esforço de implementação deste plano deve ser a grande missão do Brasil no início do século 21”, afirma.

Veja abaixo a íntegra dos comentários do Todos Pela Educação sobre a nova versão do PNE:


O Todos Pela Educação faz aqui a análise sobre a versão do Plano Nacional de Educação (PNE) apresentada pelo relator do projeto de lei, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR).

De forma geral, o plano apresenta as metas e estratégias necessárias para enfrentarmos os principais desafios da Educação brasileira para os próximos dez anos. As 5 Metas e as 5 Bandeiras do Todos Pela Educação estão presentes no texto, ainda que possamos buscar resultados melhores e mais rápidos.

De todo modo, o mais importante agora é que ele seja integralmente cumprido, para que possamos dar o salto de qualidade que precisamos para a Educação brasileira. O esforço de implementação deste plano deve ser a grande missão do Brasil no início do século 21.

É mandatório que revertamos o quadro grave de baixa qualidade e alta desigualdade educacional que, apesar dos tímidos avanços da última década, ainda persiste. Como aconteceu em outros países que deram seus saltos na Educação, é preciso que governo e sociedade tomem a decisão de colocar a Educação como política pública prioritária e tenham persistência e coragem para promover as mudanças necessárias, pois não há caminho fácil ou atalhos.

Diretrizes do Plano
O plano apresenta diretrizes importantes para a Educação brasileira, como a erradicação do analfabetismo, a superação das desigualdades, melhoria da qualidade e valorização dos profissionais da Educação.
Um acréscimo positivo feito pelo relator é a relação entre a meta de investimento e o atendimento das necessidades de expansão com padrão de qualidade e equidade. O grande desafio da Educação brasileira é garantir a aprendizagem de todos, reduzindo as desigualdades.

Referências Estatísticas
O novo texto ampliou as bases de referência de dados, incorporando a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) e o Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ainda é preciso avançar no sentido de termos informações desagregadas dos diversos perfis de atendimento, em especial das populações em desvantagem, seja ela socioeconômica, geográfica, racial, entre outras. Outros bancos de dados devem ser consultados e articulados com as informações da Educação, como os do Bolsa Família e da Saúde, por exemplo.

Sugestão para o parágrafo único do artigo 4º:
Além de ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações com deficiência, seria importante que outras características fossem acrescentadas, como as socioeconômicas, geográficas, raciais, de condição de saúde, e outras que possam identificar grupos em desvantagem educacional.

Acompanhamento
O artigo 5º determina que o cumprimento das metas do plano seja monitorado por meio de estudos e avaliado periodicamente. É fundamental que a sociedade tenha amplo acesso a tais mecanismos de acompanhamento.

Responsabilidade Educacional
O novo texto traz um avanço com relação ao anterior no sentido da responsabilização dos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal para o atingimento das metas (artigo 7º). No entanto, não há consequências previstas no caso de não cumprimento do plano, reforçando-se a importância da Lei de Responsabilidade Educacional, cuja Comissão Especial foi instalada na Câmara em outubro deste ano.


Regime de Colaboração
A implementação do Regime de Colaboração não é tratada de forma consistente no texto do PNE, que indica apenas que o cumprimento das metas e a implementação das estratégias do plano deverão ser realizadas em regime de colaboração (artigo 7º). Não há diretrizes claras para estruturar a cooperação entre os entes federados e não há menção ao Sistema Nacional de Educação.

Sugestão para o artigo 7º:
Poderia ser acrescentada ao projeto de lei a criação de uma instância permanente de negociação entre União, unidades da federação e municípios para a cooperação entre os entes. Outra medida que deveria ser inserida ao plano é a possibilidade da organização das políticas entre municípios por meio de Arranjos de Desenvolvimento da Educação, recentemente homologados pelo MEC.

Planos estaduais e municipais
O artigo 8º trata dos planos estaduais, municipais e distrital de Educação. Foi mantido o prazo de um ano a partir da aprovação do PNE para a elaboração desses planos, e introduzido um inciso para assegurar a articulação da Educação com outras políticas sociais, buscando equidade educacional e diversidade cultural.
Ainda nesse artigo, há orientação para a participação ampla da sociedade civil, estudantes e trabalhadores da Educação na elaboração dos planos de Educação de estados e municípios.

Sugestão para o artigo 8º:
Há um enfoque na articulação com as políticas culturais, porém a articulação com as políticas de saúde e de assistência social são igualmente importantes.

Avaliações
O artigo 11º foi fortalecido, indo além do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e incluindo o Sistema Nacional de Avaliação.

Sugestões para o artigo 11º:
A divulgação dos resultados deveria ser muito mais célere do que hoje, pois, ao retratar mais fielmente a realidade das escolas, tal informação poderia ser mais bem utilizada para a gestão das redes e das escolas.
Além disso, os resultados de aprendizagem deveriam ser divulgados por níveis de proficiência e de forma a serem compreendidos pedagogicamente, uma vez que as avaliações externas são referências importantes para a garantia da aprendizagem.

O Ideb, mencionado no §2º deste artigo, ainda é calculado aceitando-se a participação de 50% ou mais dos alunos. Esta exigência deveria ser maior, idealmente 80%, para não fomentar a desigualdade educacional. É importante que o Ideb seja considerado uma medida de qualidade, entretanto, esse indicador isoladamente não é suficiente para aferir uma Educação de qualidade.

As Metas e Estratégias da Lei
Meta 1 – Educação Infantil
O novo texto traz bons avanços, especialmente quando estabelece uma meta intermediária de atendimento em creches da população de 0 a 3 anos (30% até o 5º ano de vigência do plano, e 50% até 2021).

Algumas estratégias introduzidas também merecem destaque:
- o levantamento da demanda por creche (ainda é necessário definir qual a periodicidade) e a redução da desigualdade de oferta entre os 20% de crianças de renda menor e maior.

- a implementação de avaliação da Educação Infantil com base em parâmetros nacionais de qualidade. Tais parâmetros deveriam levar em consideração também aspectos de desenvolvimento da criança, além dos indicadores de insumos (infraestrutura da escola, recursos pedagógicos etc.).

- acompanhamento das crianças de famílias beneficiadas por programas de transferência de renda na Educação Infantil e a busca ativa de crianças em idade de frequentar a creche e pré-escola. Vale lembrar que, de acordo com a Emenda Constitucional 59, a frequência escolar dos alunos de 4 e 5 anos será obrigatória a partir de 2016.

Sugestão para a estratégia 1.6:
Não há menção à periodicidade desta avaliação. Seria importante que fosse a cada dois anos.

Meta 2 - Ensino Fundamental
Um importante avanço em relação ao texto enviado pelo MEC foi a introdução de meta de conclusão do Ensino Fundamental na idade recomendada, com meta intermediária para o quinto ano de vigência do plano.

As principais estratégias são:
- ênfase na relação das escolas com instituições e movimentos culturais.
- o prazo de dois anos para a definição das expectativas de aprendizagem é muito extenso por duas razões. A primeira é que a tramitação do plano ainda não está concluída e muito provavelmente vai se estender por boa parte de 2012. A segunda é que o MEC já iniciou esse processo e anunciou sua conclusão até o final do ano que vem.

Sugestão para a estratégia 2.6:
Vale ressaltar que são igualmente importantes as atividades sociais e esportivas.

Sugestão para a estratégia 2.7:
Definir as expectativas de aprendizagem até o fim do primeiro ano de vigência do PNE.

Meta 3 - Ensino Médio
A introdução de meta de conclusão do Ensino Médio dos jovens de até 19 anos é de extrema importância. Entre as estratégias, merece destaque a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como critério de acesso à Educação Superior (3.4.). O exame deveria ser a avaliação final da Educação Básica.

A definição das expectativas de aprendizagem para o Ensino Médio foi indicada como uma das estratégias para o atingimento dessa meta. Tal indicação é positiva e fundamental para que a garantia do direito à Educação de qualidade de todos e cada um dos alunos seja efetivada. As expectativas devem ser o eixo em que são estruturados os cursos de formação docente, a avaliação externa, a elaboração dos materiais de apoio à docência etc.

Sugestão para a meta 3:
Não há priorização e ênfase para que a oferta do Ensino Médio regular seja exclusivamente diurna.
Sugestão para a estratégia 3.5:

Falta uma meta numérica na estratégia de expansão das matrículas de Ensino Médio integrado à Educação profissionalizante.

Antiga estratégia 3.6 do MEC:
Manter o estímulo ao estágio profissionalizante dos cursos técnicos do Ensino Médio.

Meta 5 - Alfabetização
Essa é uma das metas mais importantes de todo o plano. Precisamos alfabetizar todas as crianças ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme está redigida a meta.

A estratégia 5.2 é essencial para o atingimento dessa meta, pois ainda não há no País uma avaliação de alfabetização que seja nacional, externa, oficial e regular.

Também vale destacar a introdução da estratégia de promover a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças. Sem professores muito bem preparados para cumprir a tarefa de alfabetizar todos os seus alunos, com qualidade e equidade, não teremos como garantir o direito de aprender desses alunos nas demais séries.

Sugestão para a meta 5:
Como estamos muito distantes dessa conquista – conforme apontou a Prova ABC (Avaliação Brasileira do Final do Ciclo de Alfabetização), realizada pelo Todos Pela Educação e parceiros neste ano – é preferível indicar uma meta intermediária: um percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano e todas elas ao final do 3º ano do Ensino Fundamental.

Além da alfabetização, também é necessário dar ênfase à matemática, área do conhecimento que tem apresentado resultados muito baixos nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb)/Prova Brasil. Como referência, a Prova ABC mostrou nesse ano que apenas 53% dos alunos que concluíram com êxito o 3º ano do Ensino Fundamental estavam alfabetizados, e 44% apresentavam a aprendizagem esperada em matemática.

Sugestão para a estratégia 5.2:
Faltou definir no plano a periodicidade da aplicação deste instrumento avaliativo. Seria importante que ele fizesse parte e estivesse na mesma escala do Saeb/Prova Brasil.

Meta 6 – Tempo Integral
A proposta inicial do MEC determinava que 50% das escolas públicas deveriam oferecer Educação em tempo integral. A nova redação propõe que 25% dos alunos das escolas públicas estejam em tempo integral. Nesse caso, podemos dizer que houve um retrocesso em relação à meta anterior.

Um ponto positivo, entretanto, é que as comunidades indígenas e quilombolas foram contempladas nessa oferta, o que pode ser uma medida a favor da equidade.

Sugestão para a meta 6:
O mínimo esperado seria uma meta de 50% dos alunos em escolas de turno integral.

Meta 7 – Aprendizagem e Fluxo Escolar
O desafio central da Educação brasileira é garantir que todos os alunos aprendam e tenham seu direito à Educação de qualidade plenamente efetivado. Infelizmente, o descaso com a qualidade na Educação, seja nos processos ou nos resultados finais, talvez tenha sido o maior erro coletivo do Brasil. Afinal, além de garantir que todas as crianças e jovens estejam na escola, é imperativo que todos eles consolidem as habilidades necessárias para uma vida plena, com dignidade e autonomia.

Portanto, é fundamental que as demais metas e estratégias, como formação de professores, valorização da carreira docente, melhoria da gestão educacional, investimento, entre outras, tenham a qualidade e a aprendizagem como referência.

A criação de metas intermediárias, que apontam que 70% dos estudantes devem ter aprendizado suficiente, já no quinto ano de vigência do plano, e que 50% devem ter aprendido o esperado para a série é um grande avanço nesta nova versão do plano.

A estratégia 7.1 incorporou a Meta 3 do TPE, estipulando que 70% dos alunos devem estar acima de determinada pontuação na escala Saeb. A importância dessa meta está na ideia de que não há qualidade sem equidade.

A estratégia 7.2 também é muito bem-vinda. A criação de um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais, nas condições de infraestrutura da escola, nos recursos pedagógicos, nas características de gestão, entre outras dimensões, obriga o sistema a reconhecer que a tarefa de ensinar é facilitada com a presença de profissionais bem formados e infraestrutura adequada nas escolas.

Os processos contínuos de autoavaliação (7.3) podem ajudar muito na correção e ampliação de estratégias de ensino presentes nas escolas.
Ainda na ideia de busca por maior equidade educacional, é positiva a meta de redução das diferenças de Ideb, presente na estratégia 7.8, entre estados e municípios.

Houve na estratégia 7.19 uma evolução em relação à redação anterior, com a inserção da definição das expectativas de aprendizagem para cada ano do Fundamental e do Médio. A partir desse eixo, as políticas de formação de professores, desenvolvimento de materiais de apoio, avaliação, entre outras, devem ser pensadas e implementadas.

Sugestão para o texto da meta 7:
No texto da meta temos os resultados esperados no Ideb a cada dois anos do plano. O Ideb é uma ótima forma de acompanhamento da aprendizagem e fluxo, no entanto, é preciso que uma porcentagem maior de alunos tenha que participar da Prova Brasil, para que o desempenho seja considerado no cálculo do indicador. Hoje, é possível que apenas 50% dos alunos façam a prova e a escola tenha uma nota total que vai compor o Ideb. A sugestão é que, no mínimo, sejam considerados resultados em que 80% ou mais dos alunos tenham participado.

Uma das fragilidades do Ideb é a concentração em médias, abrindo a possibilidade real de aumento da desigualdade.

Sugestão para a estratégia 7.3:
Esta estratégia deveria incorporar também a utilização dos resultados das avaliações externas para a elaboração de seus planos de ação internos. Nesse sentido, faz falta uma maior clareza na estratégia 7.5 do que se entende por resultados pedagógicos dos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e do Ideb. O Todos Pela Educação vem defendendo nos últimos anos que os resultados das avaliações externas tenham sentido pedagógico, para que realmente possam ser úteis na gestão das redes e das escolas, além de impactar a sala de aula.

Sugestão para a estratégia 7.25:
As comunidades do campo, indígenas e quilombolas também deveriam partilhar do currículo nacional comum, com as adaptações relativas à inclusão dos conteúdos culturais correspondentes. Na estratégia 7.25 não está claro se as escolas do campo, indígenas e quilombolas também devem utilizar o currículo nacional comum, acrescentando suas particularidades ou se devem ter outro currículo. Seria importante que todas as escolas garantissem algumas aprendizagens comuns e pudessem complementar com outras de acordo com os diferentes contextos.

Meta 8 – Escolaridade e Equidade
A meta 8 dá um salto importante ao dar relevo e importância à ampliação dos anos de estudo da população jovem e adulta como estratégia para a redução das desigualdades educacionais.

O novo texto da meta traz o objetivo de elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, alcançando, no mínimo, nove anos de estudo no quinto ano de vigência do PNE, e 12 anos de escolaridade no último ano. Com relação ao plano anterior, do Executivo, o intervalo etário em questão foi ampliado – era referente a pessoas entre 18 e 24 anos na versão do MEC. A medida é importantíssima, pois este é o momento demográfico do País para investirmos na formação de jovens.

A estratégia 8.5, que prevê a intersetorialidade com as áreas de saúde e assistência social no acompanhamento e monitoramento do acesso à escola é, talvez, uma das mais importantes para o atingimento da meta de equidade proposta, uma vez que muitos dos problemas que afetam a frequência e o desenvolvimento dos alunos podem ter origem fora do ambiente escolar.

Meta 15 – Formação e Valorização dos Profissionais da Educação
O novo texto traz o prazo intermediário de um ano para que a União, estados, municípios e o Distrito Federal tracem uma política nacional de formação e valorização dos profissionais da Educação. Este é um ponto muito positivo.

Além disso, há uma meta intermediária para a década, que aponta que, até o quinto ano, 85% dos professores da Educação Básica devem possuir a formação específica de nível Superior. O texto do relator afirma que a qualidade dos cursos de pedagogia deve se pautar pelas necessidades das redes de Educação Básica. A medida é positiva, afinal, o professor deve estar preparado para lidar com os desafios de suas salas de aula.

Outro ponto importante é que o novo texto traz uma estratégia de promoção da reforma curricular dos cursos de licenciatura, com foco no aprendizado do aluno e na renovação pedagógica, com incorporação das tecnologias de informação e comunicação.

Meta 17 - Remuneração Docente
O novo texto acrescentou uma meta intermediária, que é a de equiparar a 80%, ao final do sexto ano, e igualar, até o último ano do plano, o rendimento médio dos professores aos demais profissionais com escolaridade equivalente. Essa é uma meta fundamental, que pode trazer impacto positivo direto na qualidade da Educação, uma vez que com remuneração adequada a carreira docente passa a ser mais atraente.

A estratégia que indica a implantação de jornada de trabalho em uma única escola (17.3) é positiva.
A União deverá ampliar sua assistência financeira aos entes federados para garantir o piso salarial nacional do professor, segundo a estratégia 17.4. Entretanto, há que se destacar que há poucas diretrizes para o que deve ser uma carreira docente atrativa.

Sugestão para a estratégia 17.3:
Incluir uma meta intermediária para a sua adoção gradual.

Meta 18 – Planos de Carreira dos Profissionais da Educação Básica
A meta 18 estabelece o prazo de dois anos para que todos os sistemas de ensino adotem seus planos de carreira docente, e que esses tenham como referência o piso salarial nacional. Apesar de claramente positiva, o texto da meta 18 parece restringir a ideia da carreira docente à remuneração, quando é sabido que ela aborda mais do isso. O professor precisa de um plano de desenvolvimento profissional, atrelado a objetivos claros de aprendizagem do aluno, com condições adequadas para o exercício da sua função na escola.

A estratégia 18.1 trata da importância da redução do absenteísmo dos profissionais da Educação, e aponta que 90% dos profissionais em cargos efetivos devem estar trabalhando nas escolas.

A previsão de tempo remunerado para qualificação profissional (18.4) é positiva.

O estímulo a comissões permanentes de profissionais da Educação em todas as instâncias do País para auxiliar o MEC na formulação dos planos de carreira dos professores é uma medida que pode ser considerada positiva.

Sugestão para a estratégia 18.4:
Determinar qual o limite de tempo para tal afastamento do professor, especialmente, da escola, de forma a priorizar o atendimento ao aluno.

Meta 19 – Escolha do Diretor de Escola (Gestão Democrática)
O novo texto da meta 19 indica que o MEC deve “assegurar condições” para a gestão democrática da Educação, o que parece um retrocesso em comparação com o texto anterior.

Neste sentido, e com relação às estratégias, a exclusão da proposta 19.2 - primeiramente apresentada pelo MEC para que houvesse a aplicação de uma prova nacional de seleção de diretores - pelo relator parece equivocada. É de extrema importância que o governo possa contar com uma ferramenta clara e objetiva de identificação dos profissionais adequados para os cargos de diretoria, dada a relevância desse profssional da Educação na composição do quadro de funcionários da escola, com o potencial de impactar positivamente o aprendizado do aluno a depender do seu desempenho.

Sugestão para a meta 19:
Reintroduzir a estratégia 19.2 do MEC e voltar à redação anterior, que trazia a “garantia, mediante lei específica” da nomeação de diretores de escola baseada em critérios técnicos e de mérito, com a participação da sociedade. O texto inicialmente apresentado pelo MEC parece atender melhor à necessidade de profissionalização e transparência do processo de seleção de diretores das escolas públicas do País.

Meta 20 – Investimento
A introdução do conceito de investimento público em Educação atrelado a padrões de qualidade e equidade (artigo 2º do projeto de lei) é um grande avanço na história da Educação no País e tem o potencial de impactar positivamente todas as outras metas do plano.

Entretanto, o percentual de investimento proposto pela meta do texto substitutivo - de 8% do Produto Interno Bruto (PIB) do País em “investimento público total” na Educação - não parece ser diferente da proposta de 7% do PIB em “investimento público direto” em Educação apresentada anteriormente pelo MEC. A diferença entre os termos significa que no atual percentual proposto do investimento “total” estão incluídas as transferências do governo para instituições privadas.

Além disso, a presidente Dilma Rousseff, durante a campanha eleitoral, assinou um compromisso de investimento de 7% do PIB em Educação pública até o fim de seu mandato.

A implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ) é um fator positivo, e é importante que o MEC tome decisões baseado em dados atualizados dos custos dos insumos da Educação (docentes e demais profissionais, perfil demográfico da população educacional, do material didático, das instalações, dos equipamentos etc.). Para tanto, é fundamental a estratégia 20.8, que determina a realização regular de estudos de acompanhamento dos indicadores de investimento e custos em cada etapa do ensino.

Finalmente, ocontrole social de que trata a estratégia 20.4 é essencial para a implementação do novo plano com transparência na utilização dos recursos destinados à Educação, e é papel da sociedade civil engajar-se e desenvolver mecanismos de acompanhamento e incidência.

Sugestão para a meta 20:
No mínimo, é de se esperar que o Brasil invista 7% do PIB até o final de 2014 e se comprometa a investir ainda mais até o fim do decênio do PNE. Não há dúvida de que precisamos investir mais para reduzir o deficit educacional que é imenso. E precisamos investir melhor, com eficiência, coragem e persistência.

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