sexta-feira, 25 de novembro de 2011

MEC vai recorrer de decisão judicial contra idade limite de ingresso escolar


O Ministério da Educação anunciou nesta quinta-feira (24) que vai recorrer da decisão do juiz federal Cláudio Kitner, da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que suspendeu a proibição do ingresso, no ensino fundamental, de crianças menores de 6 anos de idade a serem completados em 31 de março do ano letivo a ser cursado.

A decisão, em caráter liminar, atende a um pedido do Ministério Público Federal, contra a resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que determinava o novo limite de idade. A liminar do juiz de Pernambuco deixa a critério da escola aceitar ou não a matrícula de alunos em idade fora das normas.
A resolução do CNE não tem força de lei, serve apenas para regulamentar o ingresso das crianças no ensino básico tanto nas escolas públicas como na rede privada, segundo o MEC. Para a secretária da educação básica do MEC, Maria do Pilar Lacerda, a decisão da Justiça não deve mudar na prática o que já está sendo feito. "Cerca de 80% das redes públicas de ensino já se organizaram e estão seguindo esta orientação de respeitar o prazo de 31 de março. Se houver mudanças elas serão pontuais e muito localizadas."


Critério cronológico
Na decisão da Justiça, o juiz afirma que "as resoluções em destaque põem por terra a isonomia, deixando que a capacidade de aprendizagem da criança individualmente considerada seja fixada de forma genérica e exclusivamente com base em critério cronológico, que não tem qualquer cientificidade comprovada".

Kitner aponta, ainda, que a proibição "macula a dignidade da pessoa humana, ao obrigar crianças que não se incluam na faixa etária definida no critério das destacadas resoluções a repetirem de ano, obstando o acesso ao ensino fundamental, nível de ensino mais elevado, ainda que seja capacitado para o novo aprendizado".

O procurador responsável pelo caso, Anastácio Nóbrega Tahim Júnior, afirmou na ação que “o Conselho Nacional de Educação deveria ter previsto a possibilidade de se proceder a uma avaliação psicopedagógica das crianças que pretendem ingressar na primeira série do ensino fundamental, critério de admissão que privilegiaria a capacidade de cada uma e não a sua data de nascimento, garantindo-se, com isso, tratamento isonômico”.

Como é em caráter liminar, o Ministério da Educação tem um prazo de 20 dias para recorrer.

Fonte: http://g1.globo.com/vestibular-e-educacao/noticia/2011/11/mec-vai-recorrer-de-decisao-judicial-contra-idade-limite-de-ingresso-escolar.html

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